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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direitos Humanos
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Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Legislação Estadual
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Para exercer os cargos previstos no Estatuto da Polícia Civil de Alagoas, a pessoa deve, entre outros requisitos, ter, no máximo, trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Legislação Estadual
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O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Legislação Estadual
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No interesse do serviço policial, os cargos de delegados regionais e especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da polícia militar ou capitães portadores de diploma de curso superior de Direito, podendo o policial militar na graduação de cabo, excepcionalmente, ser nomeado para responder pelo expediente do respectivo órgão.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Legislação Estadual
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A responsabilidade pela segurança pública do estado cabe exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.
