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Concurso:
PC-SP
Nos termos da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a conduta daquele que promete a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Observados os demais requisitos previstos na Lei n° 7.960/89 (Prisão Temporária), caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, entre outros, nos seguintes crimes:
Nos termos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:
Questão DESATUALIZADA
Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar:
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Entre outras hipóteses, de acordo com os expressos termos do art.318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
