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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça.

(a)

O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.

(b)

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

(c)

São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional.

(d)

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

(e)

É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.

(a)

Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

(b)

A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.

(c)

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

(d)

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

(e)

Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2019

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2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.

(a)

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

(b)

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

(c)

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

(d)

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos

(e)

Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal

(a)

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

(b)

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

(c)

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

(d)

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

(e)

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre

(a)

direito tributário.

(b)

caça e pesca.

(c)

previdência social.

(d)

desapropriação.

(e)

proteção à infância e à juventude.

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