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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

(a)

depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.

(b)

atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.

(c)

atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.

(d)

atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.

(e)

atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos

(a)

podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

(b)

podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.

(c)

tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.

(d)

tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.

(e)

podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

(a)

decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.

(b)

concessão de indulto e comutação de penas.

(c)

elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

(d)

edição de medidas provisórias com força de lei.

(e)

celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

(a)

o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.

(b)

o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.

(c)

matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.

(d)

matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.

(e)

projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

(a)

exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(b)

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

(c)

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

(d)

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

(e)

determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

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