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160 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira - Administração
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a Lei n° 8.429/92 estabelece que Hércules

(a)

sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos.

(b)

ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta.

(c)

não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis.

(d)

estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos.

(e)

ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos.

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Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira - Administração
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira - Administração

Disciplina: Legislação Estadual

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Segundo a Lei n° 10.261/68, se um funcionário público for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar constatado, por meio de inspeção médica, que não mais subsistem as razões que determinaram a sua aposentadoria, tal funcionário

(a)

deverá ser readaptado em cargo mais compatível com a sua capacidade, e não se acarretarão diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração.

(b)

retornará ao serviço público, por reversão, como regra, no mesmo cargo.

(c)

será reintegrado ao serviço público no mesmo cargo que ocupava anteriormente, ou no cargo imediatamente superior, se aquele estiver ocupado.

(d)

reingressará no serviço público por meio da reversão ex-officio, se não contar com mais de 58 anos de idade.

(e)

será readmitido no serviço público, com direito à promoção automática, com todas as vantagens e direitos inerentes ao novo cargo.

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Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira - Administração
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

(a)

A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.

(b)

Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.

(c)

Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.

(d)

A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.

(e)

Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.

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Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira - Administração
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

(a)

o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

(b)

os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.

(c)

os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.

(d)

uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.

(e)

o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.

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Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira - Administração
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

(a)

o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.

(b)

a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.

(c)

o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.

(d)

o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.

(e)

a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.

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