Questões de Concurso

A cobrança de taxa de cadastro só é permitida no primeiro contrato celebrado pelo consumidor com a instituição financeira, não podendo ser cobrada nos posteriores.

A capitalização de juros simples é proibida no caso da cédula de crédito bancário.

A comissão de permanência pode ser cobrada no período de adimplência do mutuante, desde que se limite à taxa de juros prevista no contrato ou à cobrada no momento do pagamento.

União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.

O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.

O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.

No contrato de agência, é desnecessária a atribuição de poderes ao agente para a conclusão dos negócios em nome do proponente, por ser a existência deles decorrência natural do contrato.

No contrato de transporte, o roubo da carga constitui fortuito interno, razão por que a transportadora deve indenizar o empresário que a contratou.

Será nulo, por violação ao dever de informação, o contrato de franquia cuja celebração não tenha antecedido a entrega, pelo franqueador ao franqueado, da circular de oferta de franquia.

A sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, na forma pública ou particular. A sociedade limitada, porém, constitui-se apenas com observância de forma pública.

É obrigatório constar a firma social nos contratos da sociedade simples.