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Questões por página:

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca de recursos, ações autônomas e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

(a)

As nulidades não reconhecidas em sentença condenatória, protegidas pelo advento da coisa julgada, não podem ser objeto de habeas corpus.

(b)

Cabe recurso em sentido estrito de decisão que, embora admita o recurso, obste sua expedição e seu seguimento para o juízo ad quem.

(c)

É cabível embargo infringente quando o tribunal proferir decisão que, sendo desfavorável ao réu, reforme decisão de primeiro grau que lhe tenha sido favorável.

(d)

De acordo com o princípio do prejuízo, nenhuma das partes pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.

(e)

Na hipótese de o MP não apelar no prazo legal, o ofendido poderá interpor apelação em até quinze dias, ainda que não se tenha habilitado como assistente.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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À luz do CPP, assinale a opção correta a respeito de questões e processos incidentes.

(a)

Para a decretação da medida assecuratória do sequestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens sequestrados.

(b)

A exceção por incompetência de juízo precede a qualquer outra.

(c)

O juiz deve declarar-se suspeito no processo em que parente consanguíneo seu for parte interessada.

(d)

Em processo penal por crime contra a propriedade imaterial, a declaração da nulidade de registro ou patente é classificada como questão prejudicial homogênea.

(e)

O terceiro cujos bens imóveis tenham sido transferidos a título oneroso ou gratuito pode embargar o sequestro dos bens, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

(a)

O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação, pelo prazo mínimo de seis meses, se o agente revelar incompatibilidade com a medida de segurança.

(b)

Em qualquer fase da execução da pena, é permitido ao juiz alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, sem que haja ofensa à coisa julgada.

(c)

Admite-se que o condenado maior de setenta anos de idade beneficiário de regime aberto ou semiaberto seja recolhido em residência particular.

(d)

Condenados que cumpram pena em regime semiaberto podem receber permissão de saída do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante ou curso superior.

(e)

A saída temporária pode ser concedida aos condenados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto e aos presos provisórios, mediante autorização do diretor do estabelecimento onde se encontram presos.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Vânia alega que Carlos, servidor público com curso superior, praticou contra ela o crime de extorsão, motivo pelo qual Carlos está sendo processado.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Caso seja preso, Carlos terá direito a prisão especial, que consiste no recolhimento em cela individual e transporte separado do preso comum, durante a prisão provisória e a definitiva.

(b)

Por expressa disposição legal, tanto Carlos quanto o chefe da repartição em que ele trabalha deverão ser notificados a respeito do dia designado para que Carlos compareça em juízo para a audiência referente ao processo.

(c)

Caso Carlos não constitua advogado particular, o juiz poderá nomear defensor ad hoc para defendê-lo e poderá arbitrar os honorários desse advogado, os quais Carlos não estará obrigado a pagar se a defesa técnica for deficiente.

(d)

De acordo com previsão legal, Vânia poderá, após a instauração do inquérito policial, habilitar-se como assistente de acusação, devendo, nessa hipótese, receber a causa no estado em que esta se encontrar, ainda que em fase de execução penal.

(e)

Sentença absolutória por ausência de prova da existência do fato impediria a propositura de ação civil indenizatória contra Carlos.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Determinada autoridade policial instaurou inquérito para investigar Júlio pela prática de constrangimento ilegal, crime que ele nega ter praticado. Júlio afirma querer demonstrar cabalmente sua inocência. Uma das testemunhas alega ter sido por ele ameaçada.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Na hipótese de Júlio ser denunciado pelo membro do MP, o procedimento a ser seguido será o do rito sumário.

(b)

Sendo afiançável o crime de constrangimento ilegal, será possível, caso Júlio seja preso, o arbitramento pela autoridade policial de fiança em valores entre um e cem salários mínimos.

(c)

Ainda que estivessem presentes os requisitos legais de necessidade e adequação, não seria admitida, nesse caso, a decretação de medida cautelar, por falta de requisito objetivo de admissibilidade.

(d)

Por solicitação do delegado, o juiz poderá determinar a interceptação telefônica do telefone celular de Júlio, desde que haja indícios razoáveis da autoria, e a prova não possa ser feita por outros meios.

(e)

Em face de requerimento do delegado, havendo fundada suspeita contra Júlio, o juiz poderá determinar a sua prisão temporária, caso seja essa medida imprescindível para as investigações do inquérito policial.

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