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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale a opção correta.

(a)

Se a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena.

(b)

A irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade delitiva.

(c)

Devido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório, a participação do agente no crime antecedente é indispensável à configuração daquele crime.

(d)

A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.

(a)

A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.

(b)

Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.

(c)

Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.

(d)

Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Questão Anulada

Considerando a jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, de licitações públicas e de crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

(a)

Entre os crimes de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, não se pode cogitar do peculato de uso quando o objeto material for o dinheiro público.

(b)

Dispensar ou inexigir licitação fora dos casos previstos em lei é crime material, exigindo prova de efetivo dano ao erário.

(c)

Consuma-se o crime contra a ordem tributária quando o agente é autuado por auditor fiscal com indicativo do ilícito praticado e não contesta a autuação no prazo legal.

(d)

Não é possível aplicar o princípio da insignificância à ação de pescar durante o período de defeso.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes patrimoniais, assinale a opção correta.

(a)

Constitui crime impossível a tentativa de furto em loja comercial dotada de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, por impossibilidade de sua consumação.

(b)

A prisão em flagrante do suspeito de crime de receptação na posse da res furtiva, com registro de furto ou de roubo, comprova a materialidade do delito.

(c)

A utilização de arma de fogo desmuniciada para intimidar a vítima caracteriza a elementar “grave ameaça” e acarreta a aplicação da majorante prevista na lei.

(d)

Os crimes de furto e de roubo só se consumam quando o agente detém a posse tranquila do bem subtraído.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Questão DESATUALIZADA

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A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

(a)

O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena.

(b)

O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito.

(c)

A progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo.

(d)

O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.

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