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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Regimento Interno
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Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal do Júri.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Os cargos em comissão devem ser providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo, observado o critério de qualificação técnica para o exercício das funções.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Legislação Estadual
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Considere que um servidor público estável no cargo A tenha tomado posse no cargo público B, que não é acumulável, após ter sido aprovado em concurso público. Considere, ainda, que, ao término do estágio probatório relativo ao cargo B, o servidor tenha sido considerado inabilitado. Nessa situação, o servidor poderá ser reconduzido ao cargo A.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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De acordo com a legislação aplicável, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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Se a omissão do servidor público que causou a lesão ao patrimônio público for meramente culposa não se impõe a necessidade de integral ressarcimento do dano.
