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Um estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura
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A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante
O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder
O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura
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