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Questões por página:
Quanto aos recursos, é correto afirmar:
No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:
No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:
No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:
Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite