Questões de Concurso

a Constituição Federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que poderá ser condenada pela prática de crime ambiental ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou direção.

o abate de animal feroz, quando realizado em legítima defesa, diante de iminente ataque, não é crime, nos termos da própria legislação ambiental.

o art.54 da Lei dos Crimes Ambientais, no seu caput, traz como figura típica um crime comissivo (“causar poluição”), tipificado inclusive na modalidade culposa, sem previsão em relação à forma omissiva pura.

o baixo grau de instrução e escolaridade do agente, assim como o desconhecimento das leis e dos atos normativos em matéria ambiental são circunstâncias que atenuam a pena.

as Unidades de Proteção Integral têm por objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.

a permanência de populações tradicionais que habitam uma floresta nacional, quando de sua criação, é admitida, nos termos do regulamento e do plano de manejo da unidade.

a Reserva Biológica, de posse e domínio públicos, tem por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

as Áreas de Proteção Ambiental e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

a forma pela qual são dispostos os rejeitos no município “X” é proibida em lei, sendo concedido prazo ao Poder Público municipal para que implemente a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até o ano de 2018.

o município “X” poderá elaborar um plano simplificado de gestão integrada dos resíduos sólidos, na forma do regulamento, já que possui população inferior a 20.000 habitantes.

o município “X” poderá integrar consórcio público com outros municípios limítrofes e apresentar plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano conjunto contemple o conteúdo mínimo previsto em lei.

a instalação de aterro sanitário no município “X”, pelo Poder Público, prescinde da obtenção de licença ambiental, considerado o impacto local da atividade.