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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Penal
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No direito penal, o critério adotado para aferir a inimputabilidade do agente, como regra, é o biopsicológico.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A jurisdição civil pode ser contenciosa ou voluntária, esta também denominada graciosa ou administrativa. Ambas as jurisdições são exercidas por juízes, cuja atividade é regulada pelo Código de Processo Civil, muito embora a jurisdição voluntária se caracterize pela administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais, ou seja, não existe lide ou litígio a ser dirimido judicialmente.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Os sujeitos da relação processual são, em regra, as partes e o juiz. O autor deve ser o titular do direito por ele reclamado em juízo, sob pena de não ter o seu pedido examinado; entretanto, de acordo com a sistemática processual, o autor pode postular em nome próprio direito de terceiro, sempre que isso representar um benefício para o terceiro em defesa de quem postule.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
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Os negócios jurídicos bilaterais são onerosos, pois ambas as partes auferem benefícios. Nesse sentido, é correto afirmar que a exceção de contrato não cumprido é aplicável a todo negócio jurídico oneroso.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
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De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.
