Questões de Concurso
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Acerca dos Direitos da Personalidade elencados no Código Civil Brasileiro, preleciona Miguel Reale:
“[...] A pessoa, como costumo dizer, é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico; os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais [...]”.
Sobre este tema, é incorreto afirmar:
Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é correto afirmar:
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Sobre os recursos previstos no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
A inobservância de exigências legais, bem como falhas na tramitação do processo são nulidades, e têm o condão de invalidar o ato processual ou todo o processo. De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta em relação às nulidades:
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Denúncia é a peça inaugural da ação penal pública, e consiste na exposição dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Além da exposição dos fatos, deve conter na denúncia, exceto:
