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Questões por página:

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

(a)

As pessoas jurídicas não ostentam legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, pois não podem ser titulares de direito líquido e certo a defender.

(b)

É dos tribunais de justiça estaduais a competência originária para julgamento do habeas corpus impetrado contra ato das turmas recursais dos juizados especiais criminais.

(c)

O habeas corpus liberatório destina-se a fazer acessar a violência ou coação contra a liberdade de ir e vir.

(d)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

(a)

Os estrangeiros não residentes no país não estão albergados pela proteção aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição da República, quando em trânsito pelo território nacional.

(b)

O surgimento dos direitos humanos de primeira geração ou dimensão é marcado pela busca de reivindicações trabalhistas e normas de assistência social.

(c)

As associações de caráter paramilitar devem obedecer, para efeitos de instituição e funcionamento, aos ditames expostos na Constituição Federal.

(d)

Entre as penas admitidas pelo sistema constitucional brasileiro, figura a de suspensão ou interdição de direitos.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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(a)

Verifica-se a inconstitucionalidade nomodinâmica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua forma, seja em seu processo de elaboração ou em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

(b)

A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância do processo legislativo na elaboração da norma.

(c)

Segundo a doutrina e a orientação do Supremo Tribunal Federal, não é possível o controle preventivo de constitucionalidade, pelo Poder Judiciário, na via de exceção, em defesa de direito de parlamentar.

(d)

É admissível o controle concentrado ou difuso de normas produzidas pelo legislador constituinte originário.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

(a)

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Federal.

(b)

No sistema jurídico brasileiro de controle de constitucionalidade, é vedado o controle prévio realizado pelo Poder Legislativo.

(c)

Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal derivada de sua competência municipal.

(d)

Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

(a)

A obra intitulada “Que é o Terceiro Estado?” tem sua autoria atribuída a Montesquieu e justificou a célebre “teoria da tripartição dos poderes”, por ele defendida.

(b)

Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de auto-organização, regendo-se pelas constituições e leis que adotarem, o que leva a concluir que se trata de manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

(c)

Diz-se originário o poder constituinte, quando o legislador pátrio, imbuído do espírito de modernizar o sistema jurídico, promove reforma constitucional.

(d)

A assembleia nacional constituinte constitui forma de expressão do poder constituinte derivado.

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