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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com relação às atribuições dos ofícios de justiça em geral, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
No Processo Administrativo,
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que