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Questões por página:
O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente:
São todas garantias do magistrado, EXCETO:
São órgãos do poder judiciário mineiro, EXCETO:
A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Com relação ao Supremo Tribunal Federal, NÃO é correto afirmar que