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Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi criada para regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Assim, marque a alternativa CORRETA:
O Conselho Federal de Farmácia, buscando regulamentar as diversas atribuições do farmacêutico, publicou, em 25 de agosto de 2011, a Resolução nº 549, cujo enfoque é o seu papel na gestão de produtos para saúde. Com base no conteúdo desta Resolução, marque a alternativa que contém uma atribuição INCORRETA do farmacêutico:
A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Saúde, através da Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004. Marque a alternativa INCORRETA:
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 59, de 27 de junho de 2000, foi criada devido à necessidade de se instituir, no Brasil, após harmonização entre os países do Mercosul, requisitos de Boas Práticas de Fabricação para as empresas que fabricam e comercializam os produtos médicos. Com base no conteúdo desta Resolução, marque a alternativa CORRETA:
A partir do regulamento técnico sobre as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, estabelecido pela Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, marque a alternativa CORRETA:
