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Questões por página:

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99,10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.

(a)

Consideramse infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.

(b)

A autoridade policial que tomar conhecimento da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo lavrará o auto de prisão em flagrante delito e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciandose as requisições dos exames periciais necessários.

(c)

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Juiz de Direito poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos.

(d)

) A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

(e)

As disposições referentes a transação penal e suspensão condicional do processo se aplicam no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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No tocante às prisões provisórias reguladas pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

(a)

a prisão preventiva será determinada pelo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, e, após decurso desse prazo, será substituída por outra medida cautelar.

(b)

a prisão no curso da investigação ou do processo será efetuada em dias úteis e no período da manhã, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

(c)

ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz deverá, fundamentadamente, convertêla em prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

(d)

o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a uma unidade prisional comum, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

(e)

em qualquer fase da investigação policial, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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No tocante aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Pratica crime de concussão o funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão do exercício da função pública.

(b)

Pratica crime de corrupção passiva quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para retardar ato de ofício.

(c)

Pratica crime de corrupção ativa o funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem, em razão do exercício da função pública.

(d)

Pratica crime de prevaricação o funcionário público que, em razão do exercício da função, apropriase de dinheiro ou valor público ou particular, em proveito próprio.

(e)

Pratica crime de peculato o funcionário público que devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, em proveito próprio ou alheio.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa que contém somente causas extintivas da punibilidade.

(a)

Prescrição; perdão judicial nos casos previstos em lei; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

(b)

Morte do agente; menoridade penal; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.

(c)

Indulto; menoridade penal; legítima defesa.

(d)

Arrependimento posterior; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

(e)

Prescrição; anistia; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em face do princípio da irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que

(a)

a lei penal não retroagirá para beneficiar o agente no caso concreto.

(b)

a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.

(c)

a lei penal mais grave poderá retroagir de acordo com o entendimento do Juiz de Direito.

(d)

a lei penal mais grave poderá retroagir por pedido fundamentado do membro do Ministério Público.

(e)

a lei penal benéfica não retroagirá quando o agente for reincidente em crime doloso.

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