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No uso de recursos institucionais, o laudo social é, segundo obra organizada pelo CFESS em 2005, “... utilizado com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área de conhecimento, no caso, o Serviço Social”. A estrutura do laudo deve apresentar, respectivamente,
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Como prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, é passível de multa, por constituir infração administrativa, transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação. Nesse tipo de infração, a multa será de
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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), modelo de gestão descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo território nacional dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Esse novo modelo de gestão supõe um pacto federativo, cuja lógica de organização está sendo implementada com a definição de níveis de complexidade do sistema, quais sejam: