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A Lei de Improbidade Administrativa prevê que
De acordo com a Lei n° 13.146/2015 e Resolução n° 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e os serviços auxiliares do Poder Judiciário devem promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam. Com essa finalidade,
Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que

O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país.

A iniciativa foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” e inclui vetos parciais a três pontos da proposta.

(Folha de S.Paulo, 31.03.2017)


O projeto de lei sancionado

Leia as notícias.

I.

O presidente do Conselho Nacional Eleitoral, Juan Pablo Pozo, confirmou hoje a vitória do candidato governista, Lenín Moreno, nas eleições presidenciais do último domingo no país.

Em rede nacional de rádio e televisão, Pozo afirmou que, com 99,65% da apuração concluída, Moreno, do movimento de esquerda Alianza Pais tinha garantido 51,16% dos votos na disputa pela sucessão presidencial.

Ao informar sobre os “resultados oficiais irreversíveis” da apuração, Pozo detalhou que o candidato governista recebeu 5.057.149 votos, e que o opositor, Guillermo Lasso, do movimento de centro-direita Creando Oportunidades (CREO), obteve 4.827.753 (48,84%).

(http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2017-04/conselho-eleitoral-confirma-vitoria-de-moreno, 04.04.2017. Adaptado)

II.

A direção do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) declarou, hoje, que não suprimiu as funções do Poder Legislativo e que é responsabilidade do próprio parlamento “reassumir” suas funções, acatando as decisões do Poder Judiciário.

“É só responsabilidade do órgão legislativo reassumir o válido exercício legal e legítimo de suas competências constitucionais ao acatar as decisões do Poder Judiciário e se submeter ao Estado de direito”, informou o Supremo em comunicado lido pelo presidente do Poder Judiciário, Maikel Moreno.

O Tribunal submeteu à revisão duas sentenças nas quais limitava a imunidade parlamentar e nas quais assumia as funções da Casa perante a persistência do “desacato” do Legislativo a várias sentenças do TSJ.

(http://agenciabrasil.ebc.com.br, 01.04.2017. Adaptado)

III.

Grupos de manifestantes invadiram o edifício do Congresso nesta sexta-feira, após conseguirem passar por um cordão policial, em um novo foco de incidentes violentos registrado logo depois que um grupo de 25 senadores aprovou o projeto de emenda constitucional para habilitar a polêmica reeleição presidencial.

Várias centenas de pessoas romperam a barreira policial em uma batalha campal na qual as forças da ordem dispararam balas de borracha, lançaram gás lacrimogêneo e acionaram jatos de água.

Os manifestantes destroçaram vidraças do edifício e queimaram as portas de entrada, além de lançar morteiros e pedras contra a polícia.

(http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2017-03/manifestantes-invadem-congresso, 31.03.2017. Adaptado)

As notícias I, II e III tratam, respectivamente,

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