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As receitas de operações de crédito; de alienação de bens móveis e imóveis; e de amortização de empréstimos concedidos serão classificadas como receitas
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais serão estabelecidos pela iniciativa do Poder Executivo. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política
Perante a Constituição brasileira, bem como a ética e boas práticas administrativas, o enriquecimento ilícito auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas será classificado como
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88 prevê, ainda, que
Uma sociedade empresária de serviços de treinamento prestou serviços para uma indústria durante todo o período de maio de 2014. Ao final do mês, emitiu sua nota fiscal de prestação de serviços no valor de R$ 60.000,00, a ser paga em 15 dias, após sua emissão. A empresa contratante efetuou as retenções legais. No dia combinado, pagou a empresa contratada. À época devida, também efetuou os recolhimentos dos tributos devidos, exceto o IRRF, nesse, por sua vez, identificada a falta de recolhimento mediante a conciliação dos impostos, somente no mês de agosto. O valor a ser pago referente, respectivamente, ao principal e à multa somente, será de:
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