2. Questões de Concurso

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É causa de extinção da punibilidade, nos estritos termos do art.107 do CP:
Nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada à representação, esta é
Nos estritos termos do art.18 do CPP, é correto afirmar que depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de a base para a denúncia,
A responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão é
No âmbito de sua competência tributária, conforme estabelecida pela Constituição Federal, podem exigir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
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