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Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:
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Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Nos termos da Lei, constituem motivos para a Administração Pública rescindir o contrato, exceto:
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Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:
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Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
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Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
O procedimento licitatório observa vários atos até o encerramento do certame. Neste sentido,é correto afirmar que o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando-se o certame,nos termos da lei, é: