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ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Um ato administrativo pode surgir mediante a manifestação bilateral de vontade.
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ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.
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ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal.
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ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro.