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A emissão de moeda é um exemplo de:
Ao tratar dos Princípios Orçamentários, a Constituição Federal admite exceções nos seguintes casos:

Denomina-se _____________________ o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna acima.

Contraída pelo Tesouro Nacional por um breve e determinado período de tempo, a dívida flutuante compreende os seguintes itens, exceto:
Acerca do tema "Restos a Pagar", tal como prescreve o Decreto n.93.872/86 e suas alterações, é correto afirmar que