2. Questões de Concurso

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É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação de:
Ética refere-se aos valores que norteiam a ação do ser humano no mundo. Especificamente no serviço público, a ética envolve o conjunto de normas que rege a conduta dos agentes públicos. Nesse sentido, quanto ao tema, tendo em vista os princípios da administração pública:
A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as disposições gerais do Estatuto:
O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, configura o processo disciplinar. É uma fase desse processo:
Questão Anulada
O voto direto e secreto, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são as formas de exercício da soberania popular. Com relação ao referendo, cabe ao Congresso Nacional:
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