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É serviço público próprio do Estado:
NÃO se caracteriza com o princípio orientador da prestação dos serviços públicos o princípio da:
O conceito de serviço público em sentido estrito compreende apenas as atividades estatais:
Quanto ao órgão controlador, o ato de controle realizado pelo parlamento com auxílio do Tribunal de Contas é classificado com o ato de controle:
Em relação ao controle exercido sobre a Administração Pública, a fiscalização que ocorra durante a execução de uma obra pública, em relação ao momento de seu exercício, caracteriza controle: