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Segundo o disposto na Lei Federal n.12.651/2012 (Código Florestal), é incorreto afirmar que:
A Lei n.12.527/2011( Lei de Acesso á Informação) " dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do ß 3º do art.37 e no ß 2º do art.216 da Constituição Federal" - ( Art.1º, "caput"). Acerca da referida lei, assinale a alternativa incorreta :
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.8.429/92) e do atual entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) a respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o § 4º do art.37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível ".
Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ ), assinale a alternativa incorreta :
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Questão Anulada
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária " ( art .3ª, "caput", da Lei n.10.741/2003). Com fundamentos nesse dispositivo lega, assinale a alternativa incorreta :
