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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A competência para julgar atos ímprobos previsto na Lei n.8.429/1992 é do STF, STJ, TRFs, TJs, dos Estados e do DF, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública. Contudo, é possível seu custeio com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, por força do comando normativo do art.6º da Lei Estadual n.15.694/2011, desde que exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos órgãos oficiais do Estado.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
Nas ações coletivas, a sentença de procedência, fará coisa julgada erga omnes. Assim, a liquidação e execução individual de sentença deve ser ajuizada no foro do órgão que a proferiu e em relação aos substituídos processuais que ali são domiciliados.
Concurso:
MPE-SC
O Ministério Público é parte legítima para propor demandas de saúde com beneficiários individualizados, contra entes federativos, ainda que não se tratem de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art.3º da Lei n.7.347/1985.
