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280 Questões de concurso encontradas

280 resultados
Página 30 de 56

Questões por página:

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedado o refinanciamento da dívida pública.

(b)

Somente mediante justificação será permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

(c)

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

(d)

No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, pode-se dizer que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo justificação em cronograma de desembolso

(e)

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o ecercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta

(a)

Somente por ordem judicial será divulgada a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

(b)

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro

(c)

Acerca da recondução da dívida aos limites, pode-se dizer que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou do Município, e de remunerar o titular do órgão respectivo.

(d)

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, sempre deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

(e)

Em caso de urgência, é permitida a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento a posteriori.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta

(a)

Vagando os cargos de Presidente e VicePresidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga

(b)

São crimes de responsabilidade, na forma da Constituição Federal, os atos do Presidente da República que atentem contra a segurança interna e externa do País.

(c)

Compete aos Ministros de Estado expedir decretos para a execução das leis e dos regulamentos.

(d)

Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros de Estado, após aprovados os nomes pelo Senado Federal.

(e)

O Presidente da República, nas infrações penais comuns, ficará suspenso de suas funções se oferecida denúncia no STF.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

(b)

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

(c)

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão autônomo, para fazê-lo em sessenta dias.

(d)

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

(e)

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(a)

propriedade privada e livre concorrência.

(b)

função social da propriedade e livre concorrência

(c)

soberania nacional e redução das desigualdades regionais e sociais

(d)

defesa do meio ambiente, mediante tratamento igualitário ante o impacto ambiental, e defesa do consumidor.

(e)

busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

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