Questões de Concurso

No que diz respeito à descentralização orçamentária e financeira e ao acompanhamento da execução, julgue o item a seguir.

Considere que um município teve excesso de arrecadação de R$ 10 milhões até maio e, para os próximos meses, havia previsão de queda de receita em R$ 2 milhões. Nesse caso hipotético, o referido excesso poderá ser utilizado como fonte para abertura de crédito adicional no valor de R$ 7 milhões, o que somente poderá ocorrer no último quadrimestre do exercício financeiro.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei específica, não bastando a autorização prévia na LOA.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a modalidade de crédito a ser utilizada seria o crédito extraordinário.

A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo.

A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

A fase do planejamento no ciclo orçamentário, que consiste na realização de estudos preliminares relacionados à alocação de recursos e à estimativa das receitas, é uma prerrogativa do Poder Legislativo.