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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação à tutela da probidade administrativa é incorreto afirmar:

(a)

em face do princípio da congruência ficará o Juiz vinculado ao pedido formulado pelo autor da ação de improbidade administrativa, não podendo condenar o agente ímprobo à sanção não contida no pedido inicial;

(b)

em face do princípio da congruência, em relação à causa de pedir haverá vinculação entre a inicial e a prestação jurisdicional, não podendo o Juiz aplicar uma sanção por fato não descrito pelo autor da ação de improbidade administrativa;

(c)

de acordo com a Súmula 208 do STJ compete à Justiça Federal processar e julgar agente político por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal;

(d)

a multa civil prevista no artigo 12 da Lei 8.429/1992 será destinada ao sujeito passivo do ato de improbidade e não ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos previsto no artigo 13 da Lei 7.347/1985.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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De acordo com a Lei 4.320/1964, é incorreto afirmar:

(a)

como regra, a execução de despesa pública pressupõe 03 fases:

a) empenho;
b) liquidação; e,
c) pagamento;

(b)

é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não sendo admitida pela legislação a dispensa da emissão da nota de empenho;

(c)

a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga;

(d)

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

(a)

a despesa total com pessoal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: a) União: 49%; b) Estados: 60%; e, c) Municípios: 60%;

(b)

na esfera estadual, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; e, d) 2% para o Ministério Público;

(c)

é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;

(d)

a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida nos 02 últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Nos termos da Lei nº 8.429/1992 é correto afirmar:

(a)

a ação civil de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada e por associação civil constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, desde que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção do patrimônio público;

(b)

poderá ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias;

(c)

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos comportam execução provisória antes do trânsito em julgado da sentença, desde que recebido o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo;

(d)

de acordo com o artigo 17, § 7º da Lei 8.429/1992, antes de receber a inicial o juiz ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito no prazo de 15 dias, caracterizando a exigência legal, verdadeiro juízo de prelibação na ação civil de improbidade administrativa.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

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Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar:

(a)

em consequência da legitimação concorrente para as ações civis públicas, é possível litisconsórcio ativo inicial;

(b)

se um co-legitimado ingressar com ação civil pública já proposta por outro co-legitimado, poderá ocorrer litisconsórcio ulterior ou assistência litisconsorcial, dependendo da alteração ou não do pedido e da causa de pedir da ação;

(c)

em regra, a lei não legitima extraordinariamente o indivíduo a defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

(d)

em nenhuma hipótese será admitido o litisconsórcio ulterior após a citação do réu.

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