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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando as situações hipotéticas que podem surgir no âmbito de uma persecução penal, indique a alternativa correta:

(a)

Olímpio foi denunciado pela prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal). Todavia, no curso da instrução processual, o Ministério Público juntou aos autos do processo penal uma mldia contendo uma filmagem captada por uma câmera de segurança que demonstra claramente que o crime foi cometido em concurso com outra pessoa, cuja identidade, porém, não foi obtida. Ao final do processo, plenamente convencido do concurso de pessoas, pode o magistrado condenar o réu pela prática do crime de roubo circunstanciàdo (art. 157, § 2° ll, do Código Penal).

(b)

o Promotor de Justiça recebeu em seu gabinete um inquérito policial em que figurava como indiciado pela prática de furto o sr. Gregor Samsa. Antes de começar a elaborar a denúncia, a perlcia médica do Tribunal de Justiça remeteu ao Ministério Público um laudo comprovando o estado de inimputabilidade de Gregor. Nesse caso, em razão da existência de manifesta causa excludente de culpabilidade, o Promotor de Justiça deve deixar de oferecer a denúncia e requerer o arquivamento do inquérito, sem prejulzo de pleitear judicialmente a sua internação.

(c)

o arquivamento indireto do inquérito policial, tantas vezes rechaçado pela jurisprudência do STF e do STJ, é consumado quando o juiz não se pronuncia na forma do art. 28 do Código de Processo Penal com relação ao que foi omitido na peça acusatória.

(d)

o recebimento do aditamento impróprio da denúncia não altera o marco interruptivo da prescrição delineado no art. 117, inciso I, do Código Penal.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Segundo o texto da Lei n° 12.850/2013, assinale a alternativa correta:

(a)

a infiltração de agentes de policia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de policia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de policia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

(b)

não é punivel, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando amparada sua conduta na causa de exclusão da ilicitude denominada "estrito cumprimento do dever legal".

(c)

o juiz poderá, atendendo a requerimento exclusivo do Ministério Público, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.

(d)

se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Leia as alternativas abaixo e assinale a proposição correta:

(a)

mesmo diante do que preconiza a parte final do art. 5°, XII, da Constituição da República ("é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"), o Supremo Tribunal Federal entende ser possível o compartilhamento dos elementos probatórios colhidos em interceptação telefônica judicialmente autorizada contra servidor público, com o escopo de subsidiar a instrução de procedimento administrativo disciplinar.

(b)

a Lei n° 9.296/96 preconiza em seu art. 1° que a interceptação de comunicações telefônicas "dependerá de ordem do juiz competente da ação principal". Com foco nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal não admite a ratificação das interceptações telefônicas ordenadas por juizos incompetentes, por repudiar a incidência, na espécie, da teoria do juizo aparente.

(c)

salvo por ordem judicial, é defeso ao Ministério Público ter acesso aos dados cadastrais do investigado que informem sua qualificação pessoal, filiação e endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

(d)

o pedido de interceptação de comunicação telefônica formulado verbalmente será sumariamente indeferido.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

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Sobre as nuances que circundam o tema "concurso de pessoas", analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

(a)

o funcionalismo penal moderado não se compraz com a teoria do domínio do fato.

(b)

o conceito extensivo de autor encontra o seu complemento na teoria subjetiva da participação.

(c)

o domínio do fato que se operacionaliza por meio dos chamados "aparatos organizados de poder" é identificado por Roxin como uma espécie de autoria imediata. Em tal hipóstese, tanto o agente (hierarquicamente superior dentro do aparato) que ordena o cometimento de determinada conduta delituosa como quem a executa diretamente hão de ser responsabilizados.

(d)

a participação de menor importância e a cooperação dolosamente distinta são institutos adstritos aos casos de participação, não tendo incidência em se tratanto de coautoria.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa correta sobre os crimes em espécie:

(a)

em razão de ser um crime de mão dupla, não é possível existir corrupção ativa sem que ocorra a passiva, do mesmo modo que não é possível que se configure a corrupção passiva sem a correspondente corrupção ativa.

(b)

o oferecimento de dinheiro ou qualquer outra vantagem a perito oficial para que este falseie o conteúdo de seu trabalho pericial configura o crime previsto no art. 343 do Código Penal, apelidado doutrinária e jurisprudencialmente de corrupção ativa de testemunha ou perito.

(c)

Josef K., após ser preso injustamente, nutrindo um ódio profundo pelo seu delator, resolveu fazer justiça pelas próprias mãos assim que foi colocado em liberdade. Dessarte, em determinada situação, Josef K. percebeu que seu delator conversava tranquilamente ao celular dentro de seu automóvel que se encontrava estacionado. Nesse instante, de súbito, Josef abriu a porta do veículo, atacou seu inimigo com algumas bofetadas, subjugou-o e fez com que ele dirigisse por alguns quilômetros até colocá-lo em liberdade, para, então, fugir com o seu veículo e, enfim, destruí-lo. Nesse cenário, Josef K. responderá apenas pelo crime delineado no art. 157, § 2°, inciso V, do Código Penal.

(d)

se o intraneus, no exercício de sua função, exige para si, diretamente, vantagem indevida e o extraneus cede e efetua a entrega da vantagem cobrada, cada qual responderá por um crime, em razão de esta hipótese configurar uma exceção pluralística à teoria monista.

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