Questões de Concurso
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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, permite a contratação direta nas hipóteses ressalvadas na legislação, sem a realização, portanto, de licitação. Obedecidas as diretrizes trazidas pelo legislador, a contratação direta não importa desobediência aos princípios constitucionais. Indique a assertiva incorreta:
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MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:
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MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à intervenção na propriedade, aponte o item incorreto:
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MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do princípio do concurso público e das normas de decisão que lhe outorgam efetividade, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:
