Questões de Concurso

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC97330

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A inversão do ônus da prova, em processo civil, a favor do consumidor, poderá ser deferida pelo juiz

(a)

mediante apreciação discricionária das razões em que se funda a pretensão do consumidor, facultado ao fornecedor recorrer da decisão para o Tribunal competente.

(b)

sempre que considerar o consumidor vulnerável, ainda que não o considere hipossuficiente.

(c)

à vista de simples requerimento do consumidor, que afirmar seu estado de pobreza.

(d)

somente quando a prova pertinente exigir perícia de alto custo.

(e)

quando, a critério deste, for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC97329

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público

(a)

não poderá definir nas unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, por violar o princípio federativo.

(b)

poderá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

(c)

só poderá controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, que é bem indisponível, mas não dos que, apenas, comprometerem a qualidade de vida, por ferir princípios que norteiam a ordem econômica disciplinada pela Constituição Federal.

(d)

poderá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, salvo o superior, para não ferir a autonomia universitária.

(e)

poderá exigir compensação financeira, mas não a recuperação do meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC97328

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida

(a)

não será condenada, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

(b)

não será condenada em honorários advocatícios, mas pagará as custas e despesas processuais.

(c)

em nenhuma hipótese será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

(d)

será condenada, apenas, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e a honorários advocatícios arbitrados equitativamente pelo juiz.

(e)

será condenada a pagar honorários advocatícios, mas ficará isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC97327

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que

(a)

a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.

(b)

se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(c)

em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas.

(d)

se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.

(e)

se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC97326

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de

(a)

expedir portarias autorizando ou proibindo a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, se de forma diversa não dispuser a autoridade judiciária.

(b)

conceder remissão como forma de suspensão e exclusão do processo.

(c)

aplicar penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

(d)

requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo.

(e)

promover, desde que haja solicitação do interessado, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criança e do adolescente.