Questões de Concurso

não poderia ter sido proposta pelo governador de Goiás, por ausência de pertinência temática para discutir in abstrato lei promulgada por outro Estado-Membro da Federação.

não é de competência do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de controle de constitucionalidade de lei estadual, o qual deve tramitar no Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que, ao pretender disciplinar aspectos de proteção ao meio ambiente, invadiu competência legislativa privativa da União.

deveria ser convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pelo princípio da fungibilidade, na medida em que a ADPF é o instrumento mais adequado para o controle concentrado de lei estadual em face da Constituição Federal.

não admite desistência, a partir de sua propositura, sendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei paulista é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.

expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.

convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.

exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.