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Concurso:
MPE-AP
A definição de curatela de pessoa com deficiência consiste em medida protetiva de caráter
Concurso:
MPE-AP
A pessoa que, sem remuneração, assiste à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias é legalmente denominada
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
A instauração de procedimento administrativo para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso inicia-se mediante
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde da população idosa serão efetivadas, entre outras ações, por meio de
Concurso:
MPE-AP
São concorrentemente legitimados para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, nos termos do ECA, o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal, os territórios e