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7.997 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Considerando as hipóteses em que a aplicação da lei brasileira depende da cooperação de autoridades estrangeiras, e vice-versa, assinale a opção correta, no que tange à homologação da sentença penal estrangeira e às cartas rogatórias.

(a)

As cartas rogatórias passivas são encaminhadas diretamente ao presidente do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do exequatur.

(b)

A parte interessada poderá impugnar a medida solicitada por carta rogatória oriunda de país estrangeiro, contrapondo-se, diretamente, ao mérito do pronunciamento da justiça rogante.

(c)

Não sendo impugnada a carta rogatória pela parte interessada, é dispensável a concessão de vista ao Ministério Público.

(d)

A carta rogatória ativa, quando expedida para a oitiva de testemunhas arroladas pelo réu, suspende a instrução criminal pelo prazo estipulado pelo juízo rogante.

(e)

A sentença penal estrangeira que julgar extinta a punibilidade do agente prescinde de decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito de liberdade, impetrou habeas corpus com pedido de liminar no competente juízo.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Denegada a ordem, o impetrante poderá manejar habeas corpus substitutivo na instância superior, em vez de optar pelo recurso previsto em lei.

(b)

Indeferida a liminar veiculada pelo impetrante, a via recursal pertinente será o recurso em sentido estrito.

(c)

No âmbito do habeas corpus, poderá ser requerida a produção de provas destinadas à comprovação da ilegalidade do ato.

(d)

É legalmente dispensável a oitiva do Ministério Público previamente à decisão judicial.

(e)

É imprescindível, como requisito para o peticionamento do remédio constitucional, que o impetrante identifique nominalmente a autoridade coatora.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.

(b)

Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.

(c)

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.

(d)

A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.

(e)

O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.

(a)

O servidor público em desfavor do qual for decretada a suspensão do exercício da sua função pública ficará privado dos respectivos vencimentos enquanto perdurar a medida.

(b)

A internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável tem aplicação em qualquer delito punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

(c)

O recolhimento domiciliar no período noturno e na folga laboral impõe cumulação obrigatória com a medida cautelar de monitoração eletrônica.

(d)

No curso de investigação criminal, o juiz poderá decretar, de ofício, medidas cautelares.

(e)

É incompatível a instauração do contraditório prévio com a medida de proibição de o acusado ausentar-se do país.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Descrição

Questão Anulada

Com relação ao papel do assistente do Ministério Público no processo penal, assinale a opção correta.

(a)

Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de ingresso como assistente, no entanto, nesse caso, será possível o manejo de mandado de segurança.

(b)

O assistente não poderá recorrer da sentença condenatória com o fito de agravar a pena.

(c)

A assistência é possível em qualquer crime de ação pública incondicionada, sendo vedada em ação penal privada.

(d)

O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

(e)

É permitida a assistência ainda na fase de inquérito policial, para possibilitar o requerimento de diligências quando o Ministério Público assim não o fizer.

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