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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Controle Externo
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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MPE-SC
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Controle Externo
Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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Controle Externo
Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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MPE-SC
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Controle Externo
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de acesso à informação.
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MPE-SC
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Controle Externo
Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da efcácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.
