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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
A nomeação de servidor público do Estado de Sergipe para o exercício de cargo em comissão
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação:
I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública.
II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público.
III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário.
Está correto o que se afirma em
I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública.
II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público.
III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A ação de improbidade administrativa
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na
