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MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,
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MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional,
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MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual
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MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional do Ministério Público
