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Concurso:
Universidade Federal do ABC - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O documento em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados oficiais e que é afixado em locais públicos para conhecimento de toda a população interessada é denominado
Concurso:
Universidade Federal do ABC - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Declaração se assemelha ao Atestado, porém a diferença entre eles é que a Declaração é um documento
Concurso:
Universidade Federal do ABC - SP
Disciplina:
Contabilidade Pública
O empenho de uma despesa pública deverá ser anulado quando
Concurso:
Universidade Federal do ABC - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
Concurso:
Universidade Federal do ABC - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
As receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do princípio da