Questões de Concurso

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Civil

FC232788

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O divórcio, tal como tratado pela Constituição Federal e pelo Código Civil:

(a)

exige a partilha de bens para sua concessão.

(b)

somente pode ser decretado se comprovada a separação de fato há, pelo menos, dois anos ou a separação judicial há, pelo menos, um(1) ano.

(c)

modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

(d)

exige prévia separação judicial.

(e)

dispensa motivação.

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC232787

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo o Código de Processo Civil, é título executivo judicial:

(a)

a sentença arbitral.

(b)

o crédito decorrente de foro ou laudêmio.

(c)

a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

(d)

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

(e)

o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, o de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Legislação Federal

FC232786

Dificuldade: Médio

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Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

(a)

possui competência privativa para ajuizar ação civil pública.

(b)

poderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

(c)

poderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

(d)

poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

(e)

poderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Civil

FC232785

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No processo de usucapião, pode-se afirmar:

(a)

Acitação dos confinantes dar-se-á por edital

(b)

A Justiça Estadual será competente para seu julgamento, ainda que o imóvel confronte com imóvel da União.

(c)

O representante do MP somente intervirá se houver interesse de incapaz ou do Estado.

(d)

Serão intimados, por via postal, para que manifestarem interesse na causa, o s representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

(e)

Somente será obrigatória a intimação da Fazenda Pública quando se tratar de usucapião de bens dominicais.

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Penal

FC232784

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Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

(a)

intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

(b)

cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

(c)

determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

(d)

encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

(e)

assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

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