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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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De acordo com o Código Civil, velará pelas fundações:

(a)

o Ministério Público Federal, independentemente de onde estiverem situadas.

(b)

o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas e, no caso de estenderem a atividade por mais de um Estado, o Ministério Público Federal.

(c)

o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas, cabendo esse encargo, no caso de estenderem a atividade por mais de um Estado, ao Ministério Público de cada qual.

(d)

criadas pelo Poder Público, com personalidade jurídica pública, o respectivo Ministério Público, fazendo as vezes do Tribunal de Contas.

(e)

o Ministério Público apenas em questões estatutárias, não lhe incumbindo fiscalizar sua administração ou promover a destituição de administradores.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o instrumento de contrato é obrigatório:

(a)

nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

(b)

apenas se inexistir ordem de execução de serviço.

(c)

em qualquer hipótese de contrato administrativo.

(d)

em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.

(e)

quando o edital não possa suprir suas disposições.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Execução Penal.

(a)

A penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano, mesmo que assimr restrinja a visitação.

(b)

Apenitenciária demulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche.

(c)

A área mínima da cela individual, nas penitenciárias, deve ser de dez (10) metros quadrados.

(d)

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de detenção ou de reclusão.

(e)

O preso provisório pode ficar na mesma cela do condenado por sentença transitada emjulgado.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:

(a)

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.

(b)

A mulher e o maior de setenta anos, separadamente serão recolhidos estabelecimento penal próprio e adequado à sua condição pessoal.

(c)

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

(d)

As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade prisional

(e)

O Juiz competente para as execuções penais determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo à sua natureza e peculiaridades.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

(a)

o voto

(b)

assistência material, jurídica

(c)

entrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisional

(d)

visita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado.

(e)

atestado de pena a cumprir, emitido mensalmente

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