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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.
O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação
