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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo o STF, compete originariamente ao tribunal de justiça local o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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A vedação constitucional ao anonimato impede a utilização de peças apócrifas como prova formal.
