Questões de Concurso

o inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública;

o compromisso de ajustamento de conduta é um instrumento exclusivo do Ministério Público;

na ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios e custas judiciais;

na ação civil pública, a competência é absoluta e pode ser modificada por conexão;

a defesa dos direitos individuais homogêneos é vedada ao Ministério Público.

não é cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença;

deve ser interposto, como regra geral, na modalidade por instrumento, salvo se houver risco de a decisão recorrida causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente;

contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, em regra deve ser interposto na forma retida, oral e imediatamente;

terá o mérito julgado, caso admitido, ainda que o juiz tenha reformado a decisão recorrida;

na modalidade retida, será apreciado de ofício, em conjunto com o mérito da apelação.