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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o controle de seus atos. O Tribunal de Contas, no exercício desse controle, fiscaliza os atos da Administração pública sob o prisma da
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A contratação de uma locação, por parte da Administração pública, para instalar uma unidade do serviço de recadastramento de eleitores
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente político
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Relativamente aos Tribunais e Juízes do Trabalho, como órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,