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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Conforme disciplina da Lei 14.810/04, que institui o plano de carreira dos servidores do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O ingresso nas categorias do quadro permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital

(b)

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos;

(c)

A verificação dos requisitos necessários para a aquisição de estabilidade do servidor será realizada por comissão especialmente instituída por ato do Procurador Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação e desempenho

(d)

O não atendimento dos requisitos necessários para a aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de demissão do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório

(e)

Ao término do estágio probatório, verificado o atendimento dos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador Geral de Justiça

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação Estadual

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei Estadual n.10.460/88, são penas disciplinares, exceto:

(a)

repreensão

(b)

suspensão

(c)

multa

(d)

destituição de mandato

(e)

destituição de função por encargo de chefia

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação Estadual

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Alternativa B

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Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei Estadual n.10.460/88, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

(a)

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

(b)

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

(c)

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados

(d)

deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados

(e)

atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Complementar n.25/98, são órgãos auxiliares do Ministério Público:

(a)

a Corregedoria Geral do Ministério Público

(b)

os Centros de Apoio Operacional

(c)

a Comissão de Concurso

(d)

a Escola Superior do Ministério Público

(e)

os Estagiários

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público:

(a)

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

(b)

orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

(c)

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

(d)

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;

(e)

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais

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